Vigente a partir de 01/01/2025
Este Termo de Uso regula a contratação, acesso e utilização dos serviços da plataforma Qualifiquei Leads, de propriedade de QUALIFIQUEI LEADS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.790.243/0001-62, doravante denominada “Qualifiquei”, e o CLIENTE, pessoa física ou jurídica que contrata os serviços ofertados digitalmente.
1. OBJETO
A Qualifiquei oferece planos de geração de leads empresariais, com entrega digital, por meio de coleta automatizada de dados públicos e disponíveis em fontes diversas. A contratação de um plano dá direito ao acesso e exportação de um número específico de leads, conforme o pacote escolhido.
2. ENTREGA DOS LEADS
2.1. A entrega dos dados contratados é realizada de forma imediata, no momento da ativação do plano, podendo ocorrer de uma só vez ou ao longo da vigência, conforme escolha da Qualifiquei ou plano adquirido.
2.2. O acesso aos leads ocorre por meio da plataforma Qualifiquei Leads, com utilização de créditos de acordo com a quantidade de dados exportados.
2.3. Após a exportação, os dados são considerados consumidos, sendo não-reembolsáveis e não-retornáveis, por se tratarem de conteúdo digital de acesso exclusivo e irreversível.
3. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
3.1. Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CLIENTE pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação somente se não tiver consumido mais de 5% dos créditos disponibilizados.
3.2. Caso o CLIENTE tenha iniciado o uso dos serviços, especialmente com o consumo parcial ou total dos leads, este direito não poderá ser exercido, considerando que se trata de conteúdo digital de entrega imediata e não-reutilizável.
3.3. Ao utilizar qualquer porcentagem dos créditos contratados, o CLIENTE reconhece e aceita que o serviço foi prestado de forma satisfatória e, portanto, não caberá reembolso, cancelamento ou devolução parcial dos valores pagos.
4. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
4.1. O CLIENTE se compromete a utilizar os dados fornecidos pela Qualifiquei somente para fins comerciais lícitos, de acordo com a legislação vigente, especialmente a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
4.2. É vedado o compartilhamento, revenda ou redistribuição dos leads obtidos pela Qualifiquei, sob pena de suspensão do acesso, cancelamento do plano e responsabilização civil e/ou criminal.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1. A Qualifiquei atua como provedora de dados coletados automaticamente de fontes públicas e não garante a conversão em vendas, sendo responsabilidade exclusiva do CLIENTE a abordagem, uso comercial e qualificação dos leads.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. Ao concluir a contratação, o CLIENTE declara estar de acordo com os presentes Termos de Uso.
6.2. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida pelos canais oficiais da Qualifiquei.
6.3. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais conflitos.